Leis 2019

LEI N.º 503/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

“Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do poder executivo e legislativo municipal e dá outras providências”

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 LEI N.º 504/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

 “Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.”

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