Leis 2019

LEI N.º 503/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

“Concede revisão geral à remuneração dos servidores ativos e inativos do poder executivo e legislativo municipal e dá outras providências”

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 LEI N.º 504/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

 “Concede reajuste de vencimentos aos servidores municipais ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.”

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LEI N.º 505/2019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, autoriza abertura de fontes de recursos e utilização do superávit financeiro do exercício anterior no vigente orçamento e dá outras providências”.

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LEI N.º 506/2019 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alienar veículos e bens desta municipalidade e dá outras providências”

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LEI N.º 507/2019 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Regulamenta o percentual das atividades insalubres exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias”.

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LEI N.º 508/2019 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências”.

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